Casamento civil gratuito



1 de novembro de 2012 - Postado em: Casamento Civil , Planejamento

“Art. 1512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

Uma leitora do blog me escreveu esses dias dizendo que teve que adiar o seu casamento civil porque não tinha o dinheiro para pagar as taxas do cartório. Como sou advogada (não exerço), lembrei logo que o casamento civil não custa nada para quem não tem condições de pagar por ele.



A Constituição brasileira de 1988, em seu art. 226 dispõe que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. E essa proteção inicia-se na possibilidade das pessoas se unirem pelo casamento de forma gratuita (§ 1º).
Mas as diversas taxas dos cartórios, mesmo com a celebração sem custo, fazem com que muitos noivos desistam da união civil e resolvam “morar junto”. Por isso, o Brasil, desde 11 de janeiro de 2003, com a vigência da Lei n.º 10.406/2002 – o Código Civil Brasileiro – passou a ser de graça a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento, desde que os noivos declarem que são pobres no sentido legal, como citado no texto do art. 1.512 acima.

A “declaração de pobreza” feita no Cartório de Registro Civil não significa que os noivos são “miseráveis”, mas sim que não podem pagar aquele valor (que é bem alto, por sinal) sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Assim ficam somente pequenas taxas para alguns trâmites.

Vale lembrar que só deve fazer isso quem não tem mesmo condições para essa despesa, pois se a declaração não for verdadeira pode acarretar crime de falsidade com todas as sanções legais (art. 299 do Código Penal – com pena de reclusão de 1 a 5 anos, e multa, por ser um documento público)… e o que era a realização de um sonho se tornar um pesadelo.

Sobre outras boas mudanças do Código Civil de 2002 em relação ao casamento achei um artigo simples (para quem não entende o palavreado jurídico que é tão rebuscado) e bem interessante na rede. Confiram :: http://www.direitonosso.com.br/artigo24.htm


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37 Comentários

  1. Eu já tinha ouvido falar dessa gatuidade, agora me ajuda….rsrs

    Até qual renda o casal deve ter para poder ter esse direito? É estipulado isso em algum lugar?

    A minha igreja tem alguma coisa com o cartório do meu bairro e a cerimônia religiosa tbm tem efeitos civis, se eu fizer esse casamento gratuito, eu posso casar nesse esquema? Ou tenho que casar antes como algumas noivas fazem?

    bjs

    fernandamouta.blogspot.com

    • bhcasamentos disse:

      Vou procurar saber se pode o casamento religioso c efeito civil, isso realmente não sei.
      Agora, sobre a renda, não tem um valor certo. O caso é não poder pagar, sem prejuízo no sustento da família, ou seja, se furar totalmente o orçamento.
      Bjs
      Elaine

  2. Val disse:

    Infelizmente quando me casei, não sabia disso, acabei pagando 285,00 e estava desempregada. Bjs.

  3. Cris disse:

    Muito esclarecedor seu post
    Gostei muito!
    Bjs

  4. Anonymous disse:

    Como faço essa declração ? Ela e aceeita em qualquer cartório?

    lucashenrique358@hotmail.com

    Obrigado pela dica

  5. [...] Já falamos sobre a gratuidade do casamento civil aqui. [...]

  6. daniela campelo disse:

    ola, meu noivo foi a um cartório proximo a casa dele para olhar documentação e a respeito da declaração,
    porem la eles disseram não haver mais vagas para o casamento gratuito ate o final do ano somente para o casamento particular. isso e possível???
    Grata !

  7. Bruna Bergo Borges disse:

    Boa Tarde Elaine,
    Eu estou querendo me casar no civil, porém não temos condições de pagar a absurda taxa que o cartório nos cobra. Como faço para pagar a taxa mínima e o quais documentos preciso levar ao cartório?

    • Elaine disse:

      Ei Bruna,
      O melhor jeito de saber tudo direitinho é ir ao cartório mais perto da sua casa, ou da casa do noivo, e dizer que quer fazer uma “declaração de que não pode pagar as taxas sem prejuízo do seu sustento e da sua família”, aí o própria pessoa do cartório vai te informar os documentos que precisa levar.
      Beijoss,
      Elaine

  8. daniela disse:

    vcs realizam casamento de duas mulher?Uma duvida agente pode trocar os nomes

    • Ramiro disse:

      Olá Daniela,
      Tudo bem?
      Nós não realizamos casamentos, somos um blog de dicas, notícias e informações sobre o mundo do casamento.
      Mas, pode procurar um cartório de registro civil para realizar o casamento e se não conseguir por lá, procure a Defensoria Pública, OK!
      Sobre o nome, podem trocar sim e colocar sobrenome de casadas.
      Abraços,
      Elaine

  9. Junior disse:

    Boa tarde, gostaria de saber se esta gratuidade também pode ser no casamento religioso. As igrejas estão cobrando uma taxa de R$600,00 para reservar uma data.

  10. adauto disse:

    ola,boa noite queria saber se mesmo comigo trabalhando posso fazer a declaraçao de pobreza,pois ganho pouco mais de um salario e minha noiva esta desempregada? desde já agradeço.

    • Elaine disse:

      Ei Adauto, a declaração de pobreza não precisa ser feita somente por quem está desempregado, o importante nela é que declare que se pagar aquele valor isso vai atrapalhar o seu sustento e de sua família. Mais informações só no cartório, OK! Abraços, Elaine

  11. EMANUELE disse:

    QUERO MUITO ME CASAR, MAS NAO TENHO CONDIÇÕES. ESTOU JUNTA COM MEU COMPANHEIRO A 7 ANOS, E TEMOS UMA MENINA DE 5 ANOS. COMO FAÇO PARA CASAR DE GRAÇA NO CIVIL.

  12. PAULO EMÍLIO FREITAS disse:

    Boa tarde,

    O cartório, aqui em Sta Luzia/MG, exige que para a isenção da taxa, ambos os noivos estejam desempregados. É certo este procedimento ou posso contestar baseado nas leis supracitadas?

  13. simone disse:

    estou desenpregada e meu companeiro tambem estamos juntos a 25 anos e agora quero e casa como fazor para ocasaento gratuido no civil

  14. Hagar disse:

    bom essa habilitação q se refere no artigo e a cnh,qualquer cartorio e obrigado a fornecer esse serviço????

  15. nathalia disse:

    ola eu to desempregada e vou receber seguro desemprego pago aluguel de 400,00 por mes e meu marido nao trabalha de carteira assinada vc acha que eu consigo e facel ou e demorado demais

  16. claudiane disse:

    Ola boa noite eu estou com um probleminha meu noivo foi detido e estou precisando visita lo mas pra isso teria q me casar e não tenho o dinheiro para pagar como devo agir

    • Elaine disse:

      Olá Claudiane!
      Bem… pelo que eu entenda, você deve procurar o cartório de registro civil mais próximo de sua residência para verificar como deve proceder.
      Se tiver mais dúvidas, talvez seja melhor procurar um advogado (pode se valer da Defensoria Pública).
      Beijos,
      Elaine

  17. Tatiane Borges disse:

    Comentário* Essa declaraçao de pobreza pode ser escrita a mao ou tem q ue imprimir no computador..

    • Elaine disse:

      Ei Tatiane!
      Tudo bem??
      É melhor perguntar esses detalhes no cartório mais perto da sua casa, assim não tem divergência de informações ;)
      Beijos,
      Elaine

  18. Priscila disse:

    Quero casar no civil só que não tenho condições o que eu faço?

  19. Djanira Alves dos Santos disse:

    È o nosso segundo casamento. Ele é viuvo e eu divorciada, tenho direito a conseguir de graça esse casamento? Não temos condiçoes de pagar atualmente.

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