Casamento civil gratuito



1 de novembro de 2012 - Postado em: Casamento Civil , Planejamento

“Art. 1512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

Uma leitora do blog me escreveu esses dias dizendo que teve que adiar o seu casamento civil porque não tinha o dinheiro para pagar as taxas do cartório. Como sou advogada (não exerço), lembrei logo que o casamento civil não custa nada para quem não tem condições de pagar por ele.



A Constituição brasileira de 1988, em seu art. 226 dispõe que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. E essa proteção inicia-se na possibilidade das pessoas se unirem pelo casamento de forma gratuita (§ 1º).
Mas as diversas taxas dos cartórios, mesmo com a celebração sem custo, fazem com que muitos noivos desistam da união civil e resolvam “morar junto”. Por isso, o Brasil, desde 11 de janeiro de 2003, com a vigência da Lei n.º 10.406/2002 – o Código Civil Brasileiro – passou a ser de graça a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento, desde que os noivos declarem que são pobres no sentido legal, como citado no texto do art. 1.512 acima.

A “declaração de pobreza” feita no Cartório de Registro Civil não significa que os noivos são “miseráveis”, mas sim que não podem pagar aquele valor (que é bem alto, por sinal) sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Assim ficam somente pequenas taxas para alguns trâmites.

Vale lembrar que só deve fazer isso quem não tem mesmo condições para essa despesa, pois se a declaração não for verdadeira pode acarretar crime de falsidade com todas as sanções legais (art. 299 do Código Penal – com pena de reclusão de 1 a 5 anos, e multa, por ser um documento público)… e o que era a realização de um sonho se tornar um pesadelo.

Sobre outras boas mudanças do Código Civil de 2002 em relação ao casamento achei um artigo simples (para quem não entende o palavreado jurídico que é tão rebuscado) e bem interessante na rede. Confiram :: http://www.direitonosso.com.br/artigo24.htm


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