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Casamento Civil e suas peculiaridades

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Casamento Civil e suas peculiaridades

A nossa colunista Isabela Lapa além de amar literatura é advogada e vem hoje falar um pouco das regras/peculiaridades do casamento civil.

Vale ler e ficar atento, pois o casamento civil é um contrato e é o válido para a lei brasileira.

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Casamento Civil e suas peculiaridades

O casamento no civil, em regra, é aquele que ocorre no Cartório ou em sala ou local previamente determinado pelo mesmo. Esta cerimônia é realizada na presença de um Juiz de Casamentos, um escrivão, os noivos e duas testemunhas.
A presença das testemunhas é essencial para que haja a confirmação de que não existem impedimentos para a realização do casamento.

– Processo de Habilitação para o casamento:

Este procedimento tem a finalidade de verificar se os noivos possuem algum impedimento para a constituição do matrimônio.
Ele tem início com o comparecimento dos noivos (ou de um procurador com poderes especiais) no Cartório do local de residência de um deles, portando os seguintes documentos:
I- certidão de idade ou prova equivalente;
II- autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
III- declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
IV- declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
V- certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, trânsita em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

É importante que os noivos compareçam ao Cartório com antecedência máxima de 60 dias e mínima de 30 dias da data pretendida para o casamento.

Convém mencionar que no Brasil, em regra, os casamentos se dão pelo regime de Comunhão Parcial de Bens. Assim, não sendo esta a opção do casal, será imprescindível a elaboração de um Pacto Ante Nupcial, que é um contrato firmado entre as partes, onde estabelecerão o regime do casamento. Este contrato deverá ser apresentado no momento do pedido de habilitação para o casamento e, após a realização do casamento civil, terá de ser transcrito no Cartório do Registro de Imóveis do local de domicílio do casal, para valer em relação a terceiros.

No momento de requer a habilitação, também é necessário mencionar a vontade de acrescentar o nome do noivo ou da noiva. Atualmente, o acréscimo não é obrigatório. Sobre este ponto, a legislação civil em vigor fala em “acrescentar o sobrenome”, no entanto, não faz qualquer menção acerca da possibilidade ou não de retirar algum sobrenome. Esta possibilidade, portanto, deverá ser averiguada em cada Cartório, uma vez que cada Estado possui legislação própria acerca do tema.

Após a apresentação dos documentos, será elaborado um edital, que tem por objetivo cientificar a sociedade da intenção de casar, ou seja, ele visa dar publicidade ao ato. Este edital, além de ser fixado no Cartório, será publicado na Imprensa Local, se houver. Nos casos em que os noivos residirem em cidades diferentes, ele será publicado nas duas cidades.

Não aparecendo ninguém para se opor à realização do casamento, o edital será enviado ao Ministério Público, que poderá aprovar o casamento ou apresentar impugnações à realização do mesmo. Se houver qualquer impugnação, ela será enviada ao Juiz, para que este decida.

Após este procedimento, não havendo nenhum impedimento, será expedida a Certidão de Habilitação, que terá a validade de 90 dias. Assim, se em 90 dias o casamento não for realizado, os noivos terão que iniciar outro processo de habilitação.

– Da celebração do casamento:

A legislação civil em vigor determina que o Casamento Civil seja realizado, em regra, na sede do Cartório, com portas abertas e na presença de duas testemunhas. Nos casos em que os noivos solicitarem a realização da cerimônia em local particular, o lugar também ficará com as portas abertas, no entanto, serão exigidas quatro testemunhas.

– Dos custos:

Os custos para a realização do casamento civil variam de acordo com o Estado, porém, a gratuidade será concedida para todos aqueles reconhecidamente pobres.

Já falamos sobre a gratuidade do casamento civil aqui.

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